Audiência Pública em Ariranha discutirá cumprimento das metas fiscais
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Valdomiro Braz da Silva convida a população para evento de transparência na gestão municipal.
O Vereador Valdomiro Braz da Silva, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Ariranha, Estado de São Paulo, tem o prazer de convidar a comunidade ariranhense a participar de uma Audiência Pública, agendada para o dia 25 de setembro de 2023, às 19:00 horas. O evento será realizado na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ariranha, localizada à Rua Barão do Rio Branco, n.º 414.
Esta Audiência Pública, conforme determinado pelo § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), procura principal avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre em curso. A LRF estabelece que, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais em audiência pública na comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição, ou órgão equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Este é um assunto de extrema importância para o desenvolvimento do Município de Ariranha, pois a transparência na gestão pública é uma das principais metas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Audiência Pública proporcionará um espaço para a discussão aberta entre os Poderes Executivo e Legislativo, bem como com os munícipes, permitindo que todos tenham acesso às informações sobre as finanças municipais e contribuam para o processo de tomada de decisão.
A Câmara Municipal de Ariranha reforça o compromisso com a transparência e convida a comunidade a se fazer presente neste importante evento. Teve participação ativa dos cidadãos é fundamental para o fortalecimento da democracia e a fiscalização responsável dos recursos públicos.