COMUNICADO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
COMUNICAMOS que, excepcionalmente, devido à pandemia do COVID-19, e de acordo com o Ato da Presidência nº 003/2020, de 20/03/2020, não será realizada Audiência Pública na fase de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2021.
A LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos. Essa Lei também possibilita a conexão entre o planejamento de curto prazo que é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).
Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: ldo2021@camaraariranha.sp.gov.br.
Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações por aquele canal até o dia 18/06/2020. A participação da população vai auxiliar a Câmara Municipal a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.
As audiências públicas presenciais neste momento substituídas pelo meio de comunicação eletrônico funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Transparência.
VEREADOR HUÉLINTON CASSIANO RIVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL