Devolução de R$ 180 mil da Câmara à Prefeitura

No último dia 24 de julho, a Câmara Municipal (Poder Legislativo) devolveu à Prefeitura (Poder Executivo) mais R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

O repasse do duodécimo, a verba municipal destinada ao custeio mensal do Poder Legislativo, tem sido utilizado de forma responsável, o que permitiu a antecipação pela Câmara Municipal de mais uma devolução de verbas ao Poder Executivo para que este o invista na cidade.

O que é o duodécimo repassado ao Poder Legislativo de todo o Brasil?

Do orçamento previsto a cada ano para o poder legislativo, as câmaras municipais recebem os valores repartidos em 12 durante todo ano do exercício financeiro, que vai do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro. Sendo assim, elas recebem a cada mês 1/12 (um doze avos - por isso o nome "duodécimo") do total previsto.

A principal fundamentação com as regras de repasse do duodécimo está na Constituição Federal, no art. 29-A.